Nº da revisão: 09 - Criada em: 08/02/2023
1. Formulário
Preenchimento da solicitação de forma online.
2 - Outros
Não possuir ART - Anotação de Responsabilidade Técnica na situação obra/serviço em andamento.
Atenção 1: Para ARTs de obra ou serviço concluídos, marcar a declaração de ART de Obra/Serviço que não possui ART's de obras/serviços em andamento no preenchimento do formulário.
Atenção 2: Para ARTs de obra ou serviço não concluído, paralisado ou transferência de responsabilidade técnica, antes de solicitar a interrupção do registro da empresa, efetuar a baixa da ART por obra não concluída.
Atenção 3: Para ARTs de obra ou serviço não iniciado ou ART em duplicidade, antes de solicitar a interrupção do registro da empresa, realizar o cancelamento da ART.
Consulte a documentação necessária para Baixa de ART por Obra ou Serviço não Concluído ou Cancelamento de ART
3 - Distrato Social ou Alteração Contratual que comprove o encerramento das atividades ligadas ao Conselho
Documentação devidamente registrada e arquivada em órgão competente (se houver). Caso a solicitação de cancelamento do registro seja por motivo de incorporação da empresa ou da modalidade da Câmara Especializada de Engenharia Química, Geologia e Minas esta documentação será obrigatória.
4 - Anuidade
Após o deferimento do cancelamento do registro da pessoa jurídica é necessária a quitação da anuidade proporcional do exercício. A emissão do boleto de pagamento é realizada através do acesso restrito da empresa no site do CREA-PR.
O cálculo proporcional da anuidade é realizada da seguinte forma: Valor da anuidade do exercício (disponível no menu Empresa > Anuidade, do site do Crea-PR) / 12 X Quantidade de meses que o registro da empresa ficou ativo.
4.1 Parcelamento de anuidade em andamento
Se existir parcelamento da anuidade em andamento será realizada análise dos valores quitados e reajustadas as demais parcelas conforme o débito. (Observação: caso tenha impresso os boletos antes do cancelamento/interrupção do registro, desconsiderá-los e emitir novo(s) boleto(s) após atendida esta solicitação). No campo Observação deste formulário informar como a empresa deseja continuar o pagamento, no caso de valores remanescentes da anuidade. Exemplos: Parcela única ou parcelamento.
5 - Taxa de Serviço
A guia para pagamento da taxa de serviço será emitida ao final do preenchimento do formulário.
Caso sua solicitação seja indeferida e dentro do prazo de até 30 (trinta) dias do indeferimento for protocolada nova solicitação, o valor pago poderá ser reaproveitado na nova solicitação. Para informar quanto ao reaproveitamento da taxa será necessário contato com a Central de atendimento através do 0800-0410067 ou através do site www.crea-pr.org.br > Fale Conosco > e-mail.
6 - Visto em outros Creas
A empresa que tiver visto em outro Estado deverá solicitar o cancelamento do visto no respectivo Crea.
7 - Cancelamento de filial
No campo observação constar o número do CNPJ da filial que será cancelada.