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Formulário Online

Reativação de Registro

Nº da revisão: 34 - Criada em: 27/04/2022

1 - Formulário gerado ao final da solicitação
Salvar o formulário para anexar no final da solicitação junto com os demais documentos digitalizados.

2 - Alterações contratuais ocorridas a partir da última registrada no CREA-PR, devidamente registradas no órgão competente ou a alteração contratual consolidada e seguintes (caso haja) devidamente registradas. Se a alteração contratual conter código de verificação de autenticidade para consulta, fica dispensada a apresentação de cópia autenticada.
Atenção 1: Caso não tenham ocorrido alterações, apresentar certidão simplificada.
Atenção 2: Para empresas MEI – apresentar os seguintes documentos:
- Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI. A aceitação do certificado está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço https://mei.receita.economia.gov.br/certificado;
- Recibo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) com data de entrega do ano vigente da solicitação.
Atenção 3: O objetivo social de uma empresa é a soma das atividades da matriz e sua(s) respectiva(s) filial(is). Será aceito objetivo social da matriz sem atividade técnica desde que a(s) filial(is) possuam atividades relacionados às áreas do CREA para registro e com o devido responsável técnico.

3 - Cartão do CNPJ da matriz e das filiais que serão cadastradas no registro da empresa:
Atenção 1: Filiais com endereço no Paraná e que possuam atividades afetas ao CREA;
Atenção 2: Filiais com endereço em outro Estado e que possuam atividades afetas ao CREA, SOMENTE se estiverem atuando no Paraná conforme declarado pela empresa no campo observação.

4 – ART de Desempenho de Cargo/Função: Para o preenchimento deste formulário é necessário o número da ART de desempenho de cargo/função já cadastrada. Para instruções de preenchimento clique aqui
Deverá ser apresentada  a via de rascunho da ART cadastrada, uma  para cada profissional indicado para Responsável Técnico/Quadro Técnico e sempre de acordo com as informações constantes no comprovante de vínculo empregatício. A data de início da ART deverá ser a mesma data de início do vínculo apresentado.
4.1 – Pagamento da ART: Após a análise da via de rascunho da ART, se estiver correta, será encaminhada a guia para pagamento através do e-mail informado. O deferimento da reativação do registro da empresa está condicionado a este pagamento.
4.2 – ART de Desempenho de Cargo/Função em aberto sem o devido ingresso: Caso o profissional possua  qualquer ART de Desempenho de Cargo e Função na situação obra/serviço em andamento sem o devido ingresso, a situação das referidas ARTs deverão ser regularizadas antes do ingresso na nova empresa.

5 – Declaração do Profissional para Ingresso de Responsável Técnico/Quadro Técnico e Responsabilidade pela Participação na(s) Empresa(s), que deverá ser emitida das seguintes formas:
- A partir de 24/08/2020: o profissional emite a declaração junto com o cadastro da ART de desempenho de cargo/função;
- ARTs emitidas antes de 24/08/2020: a declaração será emitida através de um link disponível no formulário online da solicitação.

6 - Comprovante de vínculo dos profissionais técnicos com a empresa.  Deverá ser apresentado um dos tipos de vínculo relacionados abaixo:
Contrato de Prestação de Serviço: Contendo indicações da carga horária diária, remuneração em reais, assinaturas, indicação da  vigência máxima de 4 anos e redigido conforme Requisitos Mínimos para Comprovante de Vínculo Empregatício disponível em nosso site.
Contrato Social ( somente sócios): o próprio contrato social indica que o profissional faz parte da empresa.
Carteira de Trabalho (cópia assinada ou CTPS digital): Páginas onde constem dados pessoais, registro da empresa contratante e remuneração mensal atualizada.
Ficha de registro de empregados: Na ficha deve constar dados pessoais, empresa contratante, remuneração, carimbo da empresa e assinatura do responsável pelo RH (Recursos Humanos) ou Representante da Empresa. Quando não constar a razão social na ficha de empregados, principalmente nos casos de fichas antigas registradas em livro, tem que ser apresentada uma fotocópia autenticada do termo de abertura do livro.
Ata de Assembléia ou Ato/Portaria de nomeação ou designação: Como comprovante de vínculo empregatício poderá ser apresentada ata de nomeação ou portaria. Neste caso é dispensada a apresentação da comprovação de remuneração.
Ficha cadastral da empresa (impressa pelo CREA/PR) constando o profissional como sócio:  Nos casos em que o profissional responsável técnico indicado é sócio de uma empresa, e esta pertence ao quadro societário da empresa pela qual o profissional está ingressando. Se a empresa não tiver registro, pode ser apresentado o contrato social/alteração contratual onde o profissional figure como sócio.
Atenção: Nos casos de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, o vínculo empregatício entre o profissional e uma das empresas poderá ser aceito para ingressar em qualquer uma delas. Para a comprovação do grupo econômico deverá ser apresentada uma declaração em que constem as empresas pertencentes ao grupo e assinada pelo representante legal.

7 - Documento de identidade - Cópia do RG do proprietário da empresa e do(s) pofissional(ais) responsável(eis) técnico(s) ou outro documento de identidade.

8 - Caso na alteração contratual apresentada haja a criação de filial, serão cadastradas no registro da empresa:  Filiais com endereço no Paraná e que possuam atividades afetas ao CREA e Filiais com endereço em outro Estado e que possuam atividades afetas ao CREA, SOMENTE se estiverem atuando no Paraná  conforme declarado pela empresa no campo observação.  Para estes casos deverão ser apresentados : cartão de CNPJ da filial e documentação de ingresso de Responsável  Técnico pela filial.  A filial cadastrada também poderá ingressar profissional no Quadro Técnico.

9 - Modalidade de Geologia e Minas: empresas que constem em seu objeto social a atividade extração de minérios ou lavra de minérios deve ser informado no campo de observações deste formulário o tipo de minério e se a empresa utiliza explosivos para a extração.

10 -  Quando a pessoa jurídica não estiver constituída para prestar atividades inerentes ao Sistema Confea/Crea e indicar um profissional da área como RESPONSÁVEL TÉCNICO,  tanto a pessoa jurídica quanto o profissional serão formalmente orientados quanto a possibilidade de ingresso no QUADRO TÉCNICO, com prazo para adequação. Se não houver atendimento a solicitação será encaminhada para análise de Câmara.

11 -  A taxa de reativação do registro da empresa será emitida ao final do preenchimento do formulário. Para verificar os valores clique aqui. A taxa da ART de desempenho de cargo/função será encaminhada por e-mail após a análise da documentação. O deferimento da solicitação dependerá do pagamento das taxas de reativação e da ART.
A taxa de anuidade será cobrada somente após o deferimento da solicitação de reativação do registro, proporcional ao mês em que este foi concedido. Para verificar os valores clique aqui .
Atenção 1: Se a empresa tiver débitos pendentes de exercícios anteriores, deverá efetuar o pagamento integral ou parcelamento antes da solicitação de reativação do registro.

12 - Empresas que não possuam em seu objetivo social atividades ligadas ao exercício profissional, mas que tenham alguma seção técnica com atividades relacionadas à Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia devem informar no campo de observações deste formulário que trata-se de registro de seção técnica.

  13- Caso a empresa tenha sido fiscalizada, informar o número do processo de fiscalização e outras informações que achar necessário no campo de observações.

14- Caso a reativação seja de matriz de outro estado com filial no Paraná, e a atuação seja somente da(s) filial(is), poderá declarar no campo de observações do formulário de registro que a matriz não atuará no Paraná, dispensando o Ingresso de Responsável Técnico somente pela matriz. Caso descumpra o que foi declarado, a matriz estará passível de fiscalização por falta de responsável técnico.

14 - Caso a empresa faça parte de um registro de consórcio deverá solicitar  no campo de observações a regularização da empresa  no consórcio também.


Termo de ciência


O prazo máximo estimado para entrega é de 7 dias úteis, podendo sofrer alterações caso necessite de análises complementares.



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