Nº da revisão: 00 - Criada em: 29/10/2021
Os documentos deverão ser anexados à solicitação em formato PDF (Máx.10Mb por arquivo)
1 - Documento que comprove a inércia do profissional em requerer a baixa (e-mail, mensagem de WhatsApp, correspondência, etc.)
2 - Indicar no campo específico do formulário detalhes sobre a fase ATUAL da obra/serviço.
Opcional: Relatório contendo detalhamento da fase ATUAL da obra ou serviço e atividades técnicas realizadas até o momento, para registro e complementação das informações inseridas durante o preenchimento do formulário.
3 - Comprovação da fase que se encontra a Obra/Serviço (fotos da obra, laudo emitido por outro profissional, vistoria da Prefeitura, etc.)
ATENÇÃO: A Falta dos documentos solicitados podem implicar no indeferimento da solicitação.
Resolução 1.025/2009 do Confea:
"Art. 17. A baixa de ART pode ser requerida ao Crea pelo contratante ou pela pessoa jurídica contratada por meio de formulário próprio, conforme o Anexo III, desde que instruída com informações suficientes que comprovem a inércia do profissional em requerê-la.
§ 1º No caso previsto no caput deste artigo, o Crea notificará o profissional para manifestar-se sobre o requerimento de baixa no prazo de dez dias corridos.
§ 2º O Crea analisará o requerimento de baixa após a manifestação do profissional ou esgotado o prazo previsto para sua manifestação."