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Formulário Online

Baixa de ART por obra não concluída Online

Nº da revisão: 01 - Criada em: 21/08/2019

Os documentos deverão ser anexados à solicitação em formato PDF (Máx.10Mb por arquivo)

1 - Documento que comprove a inércia do profissional em requerer a baixa (e-mail, mensagem de WhatsApp, correspondência, etc.)

2 -  Indicar no campo específico do formulário detalhes sobre a fase ATUAL da obra/serviço.

Opcional: Relatório contendo detalhamento da fase ATUAL da obra ou serviço e atividades técnicas realizadas até o momento, para registro e complementação das informações inseridas durante o preenchimento do formulário.

3 - Comprovação da fase que se encontra a Obra/Serviço (fotos da obra, laudo emitido por outro profissional, vistoria da Prefeitura, etc.)

 

Resolução 1.025/2009 do Confea:

"Art. 17. A baixa de ART pode ser requerida ao Crea pelo contratante ou pela pessoa jurídica contratada por meio de formulário próprio, conforme o Anexo III, desde que instruída com informações suficientes que comprovem a inércia do profissional em requerê-la.

§ 1º No caso previsto no caput deste artigo, o Crea notificará o profissional para manifestar-se sobre o requerimento de baixa no prazo de dez dias corridos.

§ 2º O Crea analisará o requerimento de baixa após a manifestação do profissional ou esgotado o prazo previsto para sua manifestação."


Termo de ciência




Para informações adicionais ligue para nossa central telefônica 0800 041 0067 ou visite nosso site: www.crea-pr.org.br
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