Nº da revisão: 01 - Criada em: 08/10/2021
Para solicitar a baixa por obra/serviço concluído da ART, preencher o formuláio online e anexar cópia digitalizada dos seguintes documentos:
1 - Documento que comprove a inércia do profissional em requerer a baixa (e-mail, mensagem no WhatsApp, correspondência, etc).
2 - Documento que comprove a conclusão da obra/serviço (habite-se, foto da obra, etc.)
ATENÇÃO: A falta dos documentos acima motivarão o indeferimento da solicitação.
Resolução 1.025/2009 do Confea:
"Art. 17. A baixa de ART pode ser requerida ao Crea pelo contratante ou pela pessoa jurídica contratada por meio de formulário próprio, conforme o Anexo III, desde que instruída com informações suficientes que comprovem a inércia do profissional em requerê-la.
§ 1º No caso previsto no caput deste artigo, o Crea notificará o profissional para manifestar-se sobre o requerimento de baixa no prazo de dez dias corridos.
§ 2º O Crea analisará o requerimento de baixa após a manifestação do profissional ou esgotado o prazo previsto para sua manifestação."