O cancelamento da ART ocorrerá quando:

I – nenhuma das atividades técnicas descritas na ART forem executadas; ou

II – o contrato não for executado.

III – ART emitida em duplicidade.

Em caso de duplicidade com ART emitida em outro Estado, é obrigatória a apresentação da via da ART.

ATENÇÃO: O prazo informado de 2 (dois) dias úteis refere-se à análise administrativa e o cancelamento da ART no sistema, porém o protocolo somente será deferido após a homologação pela Câmara Especializada, que será realizado na reunião subsequente ao tratamento do protocolo.

Termo de ciência

O prazo máximo estimado para entrega é de 2 dias úteis, podendo sofrer alterações caso necessite de análises complementares.