Antes de preencher o formulário, verifique se o cancelamento da ART é permitido:

1 - Casos que permitem o Cancelamento da ART:

• Se nenhuma das atividades técnicas descritas na ART estiverem executadas;
• O contrato não foi executado;
• A ART está emitida em duplicidade.

 Para mais informações sobre os casos permitidos, clique aqui.

 2 - Restituição de taxa:

 Após o cancelamento homologado, poderá ser solicitada a restituição da taxa da ART. Para isto, deverá ser feita a solicitação, que passará por análise. Clique aqui para ler as orientações.

O prazo máximo estimado para entrega é de 2 dias úteis, podendo sofrer alterações caso necessite de análises complementares.

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