Nº da revisão: 02 - Criada em: 26/10/2022
O cancelamento da ART ocorrerá quando:
I – nenhuma das atividades técnicas descritas na ART forem executadas; ou
II – o contrato não for executado.
III – ART emitida em duplicidade.
Em caso de duplicidade com ART emitida em outro Estado, é obrigatória a apresentação da via da ART.
ATENÇÃO: O prazo informado de 2 (dois) dias úteis refere-se à análise administrativa e o cancelamento da ART no sistema, porém o protocolo somente será deferido após a homologação pela Câmara Especializada, que será realizado na reunião subsequente ao tratamento do protocolo.