Nº da revisão: 05 - Criada em: 21/11/2019
1. Documento que comprove a efetiva participação do profissional na obra/serviço: O documento deverá indicar o período, nível de atuação e atividades desenvolvidas pelo profissional.
Alguns exemplos: trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras, livro de ordem, declaração/atestado emitido pelo contratante.
2. Notas Fiscais ou Contrato: Poderão ser aceitos se o profissional for o único responsável técnico pela empresa na época da obra/serviço a ser recuperado, já que não trazem o nome do profissional.
3. Processo de Fiscalização: Em caso de obra fiscalizada, poderá ser aceita a documentação anexada ao processo, desde que comprove a efetiva participação do profissional.
4. Atestado de Capacidade Técnica emitido pelo contratante: Se constar o nome do profissional não é necessária a apresentação de documentação complementar. O atestado não precisa atender aos ítens mínimos exigidos pelo anexo IV da Resolução 1.025/2009 do Confea para fins de Incorporação, mas não será aceito para acervo.
5. Corresponsabilidade: Se for ART de corresponsabilidade, deverá apresentar declaração do profissinal principal, citando o período (datas de início e conclusão em dia/mes/ano) e serviços executados em corresponsabilidade.
6. Contrato e Aditivos Contratuais: No caso de apresentação de contrato, se houver aditivos todos devem ser apresentados. No caso de recuperação de ART vinculada por aditivo de Contrato, é obrigatória a apresentação dos aditivos.
7. Subempreitada/Subcontratação: Apresentar contrato ou atestado emitido pelo contratante da ART com anuência do contratante inicial. Poderá ser apresentado o atestado emitido pelo contratante inicial, desde que esteja clara a subempreitada/subcontratação e a participação do profissional e empresa subcontratada.
8. ART Desempenho de Cargo/Função: Apresentar documento que comprove o vínculo ao quadro técnico da empresa, tal como CTPS, Contrato de prestação de serviço, livro ou ficha de registro de empregado, contrato social, ata de assembleia ou ato administrativo de nomeação ou designação no qual constem a indicação do cargo ou função técnica, as datas de início e término, descrição das atividades desenvolvidas. No caso de extinção de órgão público ou alteração de razão social, apresentar comprovante.
Caso sua solicitação seja indeferida e dentro do prazo de até 30 (trinta) dias do indeferimento for protocolada nova solicitação, o valor pago poderá ser reaproveitado na nova solicitação.
9. ART de Receituário Agronômico: Poderá ser apresentado o primeiro e o último receituário (relacionado na ART) como documentação comprobatória da efetiva participação do profissional.
ATENÇÃO: Existem duas taxas para pagamento. A primeira é a taxa de serviço da Incorporação ao Acervo Técnico de Atividade Concluída no Brasil (consulte aqui a tabela). A segunda taxa é a taxa da ART, que será enviada por e-mail após o deferimento do protocolo.