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Se o email estiver incorreto não será possível o envio da resposta à sua solicitação sendo necessário entrar em contato com o CREA para obter informações acerca da sua solicitação.
Formulário Online

Registro de Pessoa Jurídica (Empresa MEI)

Nº da revisão: 22 - Criada em: 24/08/2020

1 - Formulário gerado ao final da solicitação, impresso em papel branco, assinado e digitalizado.
Atenção 1: A solicitação é realizada de forma inteiramente online e todos os documentos devem ser digitalizados e anexados no final da solicitação.
Atenção 2: Com Procuração - o reconhecimento de firma das assinaturas na procuração poderá ser realizado em cartório ou através do funcionário do Crea, com a apresentação da cópia dos documentos que possibilitem a conferência das assinaturas.

2 – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI , que deverá constar data de emissão de no máximo 30 dias anterior a esta solicitação. (A autenticidade do documento é via internet no endereço http://www.portaldoempreendedor.gov.br).
Atenção 1: A descrição das atividades da empresa necessariamente deverá constar serviços relacionados às áreas do CREA para registro da empresa.
Atenção 2: Anualmente a empresa MEI deverá apresentar o CCMEI com data atualizada ao Crea-PR, comprovando que continua enquadrado como Microempreendedor Individual

3- Recibo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) com data de entrega do ano vigente da solicitação.
Atenção: Caso a data de início de atividades da empresa informada no CCMEI seja do ano vigente, fica dispensada a apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI).

4- Cartão do CNPJ da empresa

 5 - Cópia do RG ou outro documento oficial de identidade do proprietário da empresa e do pofissional responsável técnico.

6 - Cadastro da ART de desempenho de cargo/função, sendo uma para cada profissional indicado para ser o Responsável Técnico, e sempre de acordo com as informações constantes no comprovante de vínculo empregatício apresentado. Para o preenchimento deste formulário é necessário o número da ART de desempenho de cargo/função já registrada. Para instruções de preenchimento clique aqui
Taxa da ART : A taxa da ART será isentada após a análise da documentação.
Atenção 1: Caso o profissional possua  ART de Desempenho de Cargo e Função na situação obra/serviço em andamento sem o devido ingresso, a situação das referidas ARTs deverão ser regularizadas antes do ingresso na nova empresa.
Atenção 2: a data de início da ART de Desempenho de Cargo e Função deverá ser a mesma data de início do vínculo apresentado.

7 – Declaração do Profissional para Ingresso de Responsável Técnico/Quadro Técnico e Responsabilidade pela Participação na(s) Empresa(s), que deverá ser emitida das seguintes formas:
- A partir de 24/08/2020: o profissional emite a declaração junto com o cadastro da ART de desempenho de cargo/função;
- ARTs emitidas antes de 24/08/2020: a declaração será emitida através de um link disponível no formulário online da solicitação.

8- Comprovante de vínculo dos profissionais técnicos com a empresa.  Deverá ser apresentado um dos tipos de vínculo relacionados abaixo:
Contrato de Prestação de Serviço: Contendo indicações da carga horária diária, remuneração em reais, assinaturas, indicação da  vigência máxima de 4 anos e redigido conforme Requisitos Mínimos para Comprovante de Vínculo Empregatício disponível em nosso site
Certificado da Condição de Microempreendedor Individual: o próprio certificado  indica que o profissional é o proprietário da empresa.
Carteira de Trabalho: Páginas onde constem a foto, dados pessoais, registro da empresa contratante e remuneração mensal atualizada expressa em reais.
Ficha de registro de empregados: Na ficha deve constar dados pessoais, empresa contratante, remuneração, carimbo da empresa e assinatura do responsável pelo RH (Recursos Humanos) ou Representante da Empresa. Quando não constar a razão social na ficha de empregados, principalmente nos casos de fichas antigas registradas em livro, tem que ser apresentada uma fotocópia autenticada do termo de abertura do livro.

9- Modalidade de Geologia e Minas: empresas que constem em seu objeto social a atividade extração de minérios ou lavra de minérios deve ser informado no campo de observações deste formulário o tipo de minério e se a empresa utiliza explosivos para a extração.

13- Caso a empresa tenha sido fiscalizada, informar o número do processo de fiscalização e outras informações que achar necessário no campo de observações.


Termo de ciência




Para informações adicionais ligue para nossa central telefônica 0800 041 0067 ou visite nosso site: www.crea-pr.org.br
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