Antes de preencher o formulário reúna os documentos a seguir, que serão utilizados no preenchimento ou anexados ao final.
Nota: O registro de empresas MEI é facultativo

1 - ART de Desempenho de Cargo/Função preenchida pelo profissional contratado: o profissional deve preencher a ART e apresentar para a empresa. Para instruções de preenchimento clique aqui

2 - Declaração do profissional para responsabilidade técnica: documento emitido junto com a ART de desempenho de cargo/função, onde o profissional deve detalhar as atividades que desenvolverá na empresa. O profissional deve preencher a declaração e entregá-la para a empresa.

3 - Comprovante de vínculo do profissional com a empresa: documento que comprove o vínculo do profissional com a empresa, observando as particularidades a seguir. Veja aqui informações sobre contratos, carga horária e remuneração.
a) Contrato de prestação de serviço: o contrato deve atender aos requisitos mínimos para comprovante de vínculo empregatício e modelo de contrato disponíveis neste link

• Nota: se não houver reconhecimento de firma no contrato de prestação de serviço, é necessário o documento de identidade do contratante para conferência. A assinatura do profissional contratado será conferida com a carteira de identidade profissional do Crea.

b) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual: o próprio certificado  indica que o profissional é o proprietário da empresa.
c) Carteira de trabalho: cópia assinada ou CTPS digital, contendo páginas onde constem dados pessoais, empresa contratante e remuneração mensal atualizada;
d) Ficha de registro de empregados da empresa: ao optar por esta comprovação, deve ser apresentada a ficha assinada constando dados pessoais do profissional, razão social da empresa contratante, data da contratação e remuneração do profissional.

4 - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI: a aceitação do certificado está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço https://mei.receita.economia.gov.br/certificado.

• descrição das atividades da empresa necessariamente deverá constar serviços relacionados às áreas do Crea para registro da empresa.

• uso do termo “Engenharia” na razão social/nome fantasia da empresa está sujeito a algumas regras. Se necessário, veja mais informações aqui.

5 - Recibo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI): com data de entrega do ano vigente da solicitação: 

• dispensada a apresentação da Declaração: caso a data de início de atividades da empresa informada no CCMEI seja do ano vigente.

6 - Cartão do CNPJ.

7 - Documento de identidade do contratante: documento oficial de identidade do proprietário da empresa.

8 - Formulário de solicitação de registro assinado: o formulário gerado ao final desta solicitação deve ser impresso e assinado pelo responsável legal ou por seu representante com Procuração. Em caso de Procuração, se a assinatura não estiver reconhecida em cartório, anexar documento pessoal para conferência.

9 - Taxas:
Conforme Deliberação da Comissão de Análise de Taxas 12/2015 homologada pela Decisão do Plenário 249 de 01/03/16, as empresas enquadradas como MEI – Microempreendedor Individual ficarão isentas de pagamento de taxas de serviços, anuidades e ARTs, desde que comprovem esta situação através do CCMEI e desde que registradas após 01/03/2016.

• anualmente a empresa MEI deverá apresentar o CCMEI com data atualizada ao Crea-PR através do formulário de solicitação de Atualização do Contrato Social, para comprovar que continua enquadrado como Microempreendedor Individual e isentar a anuidade do ano vigente.

10 - Outros:

• Caso a empresa tenha sido fiscalizada, informar o número do processo de fiscalização e outras informações que achar necessário no campo de observações.

O prazo máximo estimado para entrega é de 7 dias úteis, podendo sofrer alterações caso necessite de análises complementares.

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