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Formulário Online

Registro de Pessoa Jurídica

Nº da revisão: 48 - Criada em: 27/04/2022

1 - Formulário gerado ao final da solicitação: impresso em papel branco, assinado pelo representante legal da empresa e digitalizado.
Atenção 1: A solicitação é realizada de forma inteiramente online e todos os documentos devem ser digitalizados e anexados no final da solicitação.
Atenção 2: Com Procuração - o reconhecimento de firma das assinaturas na procuração poderá ser realizado em cartório ou através do funcionário do Crea, com a apresentação da cópia dos documentos que possibilitem a conferência das assinaturas.

2 - Documento de constituição da empresa e alterações posteriores: devidamente registrados em órgão competente (Junta Comercial ou Registro em Cartório de Títulos e Documentos) ou a alteração contratual consolidada e seguintes (caso haja) devidamente registradas. Se os documentos  apresentados  constarem código de verificação de autenticidade para consulta, fica dispensada a apresentação de cópia autenticada.
Atenção 1:O objetivo social de uma empresa é a soma das atividades da matriz e sua(s) respectiva(s) filial(is). Será aceito objetivo social da matriz sem atividade técnica desde que a(s) filial(is) possuam atividades relacionados às áreas do CREA para registro e com o devido responsável técnico.
Atenção 2: Em se tratando de órgãos públicos o documento de constituição a ser apresentado é o Ato de Constituição do Ente Público devidamente publicado em Diário Oficial acompanhado de seu Estatuto e Atas Posteriores, devidamente registradas no órgão competente.
Atenção 3: Em se tratando de registro de filial, o documento de constituição da empresa deverá conter a criação de filial com endereço no Estado do Paraná e Certidão de Registro da matriz emitida pelo CREA de origem.
Atenção 4: Se a matriz já possuir registro ativo, não será possível o registro de filial desvinculado do registro da matriz. Neste caso deverá ser protocolada a alteração contratual da matriz, para inclusão da filial no cadastro.
Atenção 5: Para utilizar o termo engenharia ou agronomia na razão social e/ou no nome fantasia, a empresa deverá estar de acordo com a Lei 5.194/66 - art. 5º e Resolução 1.121/19 - Art. 6º e 7º, conforme sintetizado a seguir: 1) Se constar as qualificações  de engenheiro ou de engenheiro agrônomo a empresa deve estar composta  exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos.  2) Se constar os termos engenharia ou agronomia  a maioria dos diretores ou administradores deve ser de profissionais registrados no Sistema Confea/Crea.  3) Se constar os termos engenharia ou agronomia e quando possuir 2 (dois) diretores ou administradores,  um deles deve ser profissional registrado no Sistema Confea/Crea.

3- Cartão do CNPJ da matriz e das filiais que serão cadastradas no registro da empresa:
Atenção 1: Filiais com endereço no Paraná e que possuam atividades afetas ao CREA;
Atenção 2 : Filiais com endereço em outro Estado e que possuam atividades afetas ao CREA, somente se estiverem atuando no Paraná  conforme declaração da empresa no campo observações do formulário.
Atenção 3: Se o registro for somente da filial do Paraná, não será necessário apresentar cartão do CNPJ da matriz

4 – ART de Desempenho de Cargo/Função: Para o preenchimento deste formulário é necessário o número da ART de desempenho de cargo/função já cadastrada. Para instruções de preenchimento clique aqui
Deverá ser apresentada  a via de rascunho da ART cadastrada, uma  para cada profissional indicado para Responsável Técnico/Quadro Técnico e sempre de acordo com as informações constantes no comprovante de vínculo empregatício. A data de início da ART deverá ser a mesma data de início do vínculo apresentado.
4.1 – Pagamento da ART: Após a análise da via de rascunho da ART, se estiver correta, será encaminhada a guia para pagamento através do e-mail informado. O deferimento do registro da empresa está condicionado a este pagamento.
4.2 – ART de Desempenho de Cargo/Função em aberto sem o devido ingresso: Caso o profissional possua  qualquer ART de Desempenho de Cargo e Função na situação obra/serviço em andamento sem o devido ingresso, a situação das referidas ARTs deverão ser regularizadas antes do ingresso na nova empresa.
4.3 – ART para Consórcio:  Ingresso em registro de consórcio que não tenha CNPJ pode ser utilizada a ART de Desempenho de Cargo/Função referente à empresa consorciada pela qual o profissional responde.

5 – Declaração do Profissional para Ingresso de Responsável Técnico/Quadro Técnico:
-A partir de 24/08/2020: o profissional emite a declaração junto com o cadastro da ART de desempenho de cargo/função;
-ARTs emitidas antes de 24/08/2020: a declaração será emitida através de um link disponível no formulário online da solicitação.

6 – Comprovante de vínculo do profissional com a empresa, apresentar um dos tipos a seguir:
Contrato de Prestação de Serviço:  Deve seguir os Requisitos Mínimos para Comprovante de Vínculo Empregatício disponível em nosso site. Neste link do site também está disponível um modelo de contrato, caso a empresa queira utilizar.
Contrato Social (somente sócios): o próprio contrato social/alteração contratual indica que o profissional faz parte da empresa. Fica dispensada a apresentação deste item se nos registros do CREA já constar o responsável técnico como sócio da empresa.
Carteira de Trabalho (cópia assinada ou CTPS digital): Páginas onde constem dados pessoais, registro da empresa contratante e remuneração mensal atualizada.
Ficha de registro de empregados da empresa (cópia assinada ou formulário digital): Na ficha deve constar dados pessoais do profissional, razão social da empresa contratante, data da contratação e  remuneração do profissional. 
Ata de Assembleia ou Ato/Portaria de nomeação ou designação: Como comprovante de vínculo empregatício poderá ser apresentada ata de nomeação ou portaria. Neste caso é dispensada a apresentação da comprovação de remuneração.
Ficha cadastral da empresa (impressa pelo CREA/PR) constando o profissional como sócio: Nos casos em que o profissional do quadro técnico indicado é sócio de uma empresa, e esta pertence ao quadro societário da empresa pela qual o profissional está ingressando. Se a empresa não tiver registro, pode ser apresentado o contrato social/alteração contratual onde o profissional figure como sócio.

Empresa Junior: Apresentação de declaração da instituição de ensino, com timbre da instituição, declarando o(s) professor(es) orientador(es) como quadro técnico da Empresa Junior e informando a carga horária que o(s) professor(es) disponibilizará(ão) para atender a Empresa Junior.Se o profissional não for o professor orientador, deverá ser apresentado o comprovante de vínculo do profissional com a Empresa Junior.
Empresa Junior – Área Civil: apresentar também cópia da decisão da instituição de ensino aprovando o vínculo do professor com a empresa júnior.
Grupo Econômico: O vínculo empregatício entre o profissional e uma das empresas poderá ser aceito para ingressar em qualquer uma delas. Para comprovação do grupo econômico apresentar declaração em que constem as empresas pertencentes ao grupo e assinada pelo representante legal.

Consórcio: pode ser utilizado o comprovante de vínculo com a empresa consorciada.

7 – Empresas Matriz e Filial
Filial no PR: necessário apresentar Responsável Técnico também pela filial.
Filial de outro Estado com atuação no PR: preencher o campo observações do formulário indicando que a filial irá atuar no Paraná e ingressar Responsável Técnico.

8 - Documento de identidade - Cópia do RG do proprietário da empresa e do(s) profissional(ais) responsável(eis) técnico(s) ou outros documentos oficiais de identidade.

9 - Modalidade de Geologia e Minas: Nos casos de empresas que constem em seu objeto social a atividade extração de minérios ou lavra de minérios deve ser informado no campo de observações deste formulário o tipo de minério e se a empresa utiliza explosivos para a extração.

10 -Taxas
Taxa de Registro da Empresa - Emitida ao final do preenchimento do formulário. Clique aqui para verificar valores 
Taxa de pagamento da ART - Será emitida após a análise da documentação de registro e encaminhada por e-mail. Clique aqui para verificar valores taxa mínima.
Taxa de anuidade da empresa – Após o deferimento do registro, a empresa deve acessar área restrita com login e senha que será disponibilizado pelo Crea e realizar a quitação da taxa de anuidade. Clique aqui para verificar valores.
O deferimento da solicitação dependerá do pagamento das taxas de registro e da ART.

11- Outras informações:
11.1 Quando a empresa não estiver constituída para prestar atividades inerentes à formação do profissional, o profissional deve ingressar no Quadro Técnico da empresa e a documentação deverá ser adequada. Neste caso é obrigatório o ingresso de outro profissional como Responsável Técnico.
11.2 Caso a empresa tenha sido fiscalizada, informar o número do processo de fiscalização e outras informações que achar necessário no campo de observações.
11.3 Caso o registro seja de matriz de outro estado com filial no Paraná, e a atuação seja somente da(s) filial(is), poderá declarar no campo de observações do formulário de registro que a matriz não atuará no Paraná, dispensando o Ingresso de Responsável Técnico somente pela matriz. Caso descumpra o que foi declarado, a matriz estará passível de fiscalização por falta de responsável técnico.


Termo de ciência


O prazo máximo estimado para entrega é de 7 dias úteis, podendo sofrer alterações caso necessite de análises complementares.



Para informações adicionais ligue para nossa central telefônica 0800 041 0067 ou visite nosso site: www.crea-pr.org.br
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