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Formulário Online

Registro de Pessoa Jurídica

Nº da revisão: 40 - Criada em: 24/08/2020

1 - Formulário gerado ao final da solicitação, impresso em papel branco, assinado pelo representante legal da empresa e digitalizado.
Atenção 1: A solicitação é realizada de forma inteiramente online e todos os documentos devem ser digitalizados e anexados no final da solicitação.
Atenção 2: Com Procuração - o reconhecimento de firma das assinaturas na procuração poderá ser realizado em cartório ou através do funcionário do Crea, com a apresentação da cópia dos documentos que possibilitem a conferência das assinaturas.

2 - Documento de constituição da empresa e alterações posteriores, devidamente registrados em órgão competente (Junta Comercial ou Registro em Cartório de Títulos e Documentos) ou a alteração contratual consolidada e seguintes (caso haja) devidamente registradas. Se os documentos  apresentados  constarem código de verificação de autenticidade para consulta, fica dispensada a apresentação de cópia autenticada.
Atenção 1:O objetivo social de uma empresa é a soma das atividades da matriz e sua(s) respectiva(s) filial(is). Será aceito objetivo social da matriz sem atividade técnica desde que a(s) filial(is) possuam atividades relacionados às áreas do CREA para registro e com o devido responsável técnico.
Atenção 2: Em se tratando de órgãos públicos o documento de constituição a ser apresentado é o Ato de Constituição do Ente Público devidamente publicado em Diário Oficial acompanhado de seu Estatuto e Atas Posteriores, devidamente registradas no órgão competente.
Atenção 3: Em se tratando de registro de filial, o documento de constituição da empresa deverá conter a criação de filial com endereço no Estado do Paraná e Certidão de Registro da matriz emitida pelo CREA de origem.
Atenção 4: Se a matriz já possuir registro ativo, não será possível o registro de filial desvinculado do registro da matriz. Neste caso deverá ser protocolada a alteração contratual da matriz, para inclusão da filial no cadastro.
Atenção 5: Para utilizar o termo engenharia ou agronomia na razão social e/ou no nome fantasia, a empresa deverá estar de acordo com a Lei 5.194/66 - art. 5º e Resolução 1.121/19 - Art. 6º e 7º, conforme sintetizado a seguir: 1) Se constar as qualificações  de engenheiro ou de engenheiro agrônomo a empresa deve estar composta  exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos.  2) Se constar os termos engenharia ou agronomia  a maioria dos diretores ou administradores deve ser de profissionais registrados no Sistema Confea/Crea.  3) Se constar os termos engenharia ou agronomia e quando possuir 2 (dois) diretores ou administradores,  um deles deve ser profissional registrado no Sistema Confea/Crea.

3- Cartão do CNPJ da matriz e das filiais que serão cadastradas no registro da empresa:
Atenção 1: Filiais com endereço no Paraná e que possuam atividades afetas ao CREA;
Atenção 2 : Filiais com endereço em outro Estado e que possuam atividades afetas ao CREA, somente se estiverem atuando no Paraná  conforme declaração da empresa no campo observações do formulário.
Atenção 3: Se o registro for somente da filial do Paraná, não será necessário apresentar cartão do CNPJ da matriz

 4 - Registro da ART de desempenho de cargo/função, sendo uma para cada profissional indicado para ser o Responsável Técnico , e sempre de acordo com as informações constantes no comprovante de vínculo empregatício apresentado. Para o preenchimento deste formulário é necessário o número da ART. Para instruções de preenchimento clique aqui
Atenção 1: Caso o profissional possua  ART de Desempenho de Cargo e Função na situação obra/serviço em andamento sem o devido ingresso, a situação das referidas ARTs deverão ser regularizadas antes do ingresso na nova empresa.
Atenção 2: A taxa de pagamento da ART  será emitida após a análise da documentação e encaminhada por e-mail.

5 – Declaração do Profissional para Ingresso de Responsável Técnico/Quadro Técnico e Responsabilidade pela Participação na(s) Empresa(s), que deverá ser emitida das seguintes formas:
-A partir de 24/08/2020: o profissional emite a declaração junto com o cadastro da ART de desempenho de cargo/função;
-ARTs emitidas antes de 24/08/2020: a declaração será emitida através de um link disponível no formulário online da solicitação.

6 - Comprovante de vínculo dos profissionais técnicos com a empresa.  Deverá ser apresentado um dos tipos de vínculo relacionados abaixo:
Contrato de Prestação de Serviço: Contendo indicações da carga horária diária, remuneração em reais, assinaturas, indicação da  vigência máxima de 4 anos e redigido conforme Requisitos Mínimos para Comprovante de Vínculo Empregatício disponível em nosso site.
Contrato Social ( somente sócios): o próprio contrato social indica que o profissional faz parte da empresa.
Carteira de Trabalho: Páginas onde constem a foto, dados pessoais, registro da empresa contratante e remuneração mensal atualizada expressa em reais.
Ficha de registro de empregados: Na ficha deve constar dados pessoais, empresa contratante, remuneração, carimbo da empresa e assinatura do responsável pelo RH (Recursos Humanos) ou Representante da Empresa. Quando não constar a razão social na ficha de empregados, principalmente nos casos de fichas antigas registradas em livro, tem que ser apresentada uma fotocópia autenticada do termo de abertura do livro.
Ata de Assembléia ou Ato/Portaria de nomeação ou designação: Como comprovante de vínculo empregatício poderá ser apresentada ata de nomeação ou portaria. Neste caso é dispensada a apresentação da comprovação de remuneração.
Ficha cadastral da empresa (impressa pelo CREA/PR) constando o profissional como sócio:  Nos casos em que o profissional responsável técnico indicado é sócio de uma empresa, e esta pertence ao quadro societário da empresa pela qual o profissional está ingressando. Se a empresa não tiver registro, pode ser apresentado o contrato social/alteração contratual onde o profissional figure como sócio.
Atenção: Nos casos de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, o vínculo empregatício entre o profissional e uma das empresas poderá ser aceito para ingressar em qualquer uma delas. Para a comprovação do grupo econômico deverá ser apresentada uma declaração em que constem as empresas pertencentes ao grupo e assinada pelo representante legal.

7 -  Tanto a matriz como a filial  poderá ingressar profissional no Quadro Técnico somente após o ingresso de um Responsável Técnico.
Atenção: No caso de filial com endereço no Paraná será necessária  a apresentação de Responsável Técnico também pela filial. Se a empresa tiver filial com endereço em outro Estado e for atuar no Paraná, deverá incluir esta informação no campo de observações do formulário e ingressar responsável técnico.

8 - Documento de identidade - Cópia do RG do proprietário da empresa e do(s) pofissional(ais) responsável(eis) técnico(s) ou outros documentos oficiais de identidade.

9 - Modalidade de Geologia e Minas: Nos casos de empresas que constem em seu objeto social a atividade extração de minérios ou lavra de minérios deve ser informado no campo de observações deste formulário o tipo de minério e se a empresa utiliza explosivos para a extração.

10 - Quando a pessoa jurídica não estiver constituída para prestar atividades inerentes ao Sistema Confea/Crea e indicar um profissional da área como RESPONSÁVEL TÉCNICO, serão formalmente orientados quanto a possibilidade de ingresso no QUADRO TÉCNICO, com prazo para adequação. Se não houver atendimento a solicitação será encaminhada para análise de Câmara.

11 -Taxas
Taxa de Registro da Empresa - Emitida ao final do preenchimento do formulário. Clique aqui para verificar valores 
Taxa de pagamento da ART - Será emitida após a análise da documentação de registro e encaminhada por e-mail. Clique aqui para verificar valores taxa mínima.
Taxa de anuidade da empresa – Após o deferimento do registro, a empresa deve acessar área restrita com login e senha que será disponibilizado pelo Crea e realizar a quitação da taxa de anuidade. Clique aqui para verificar valores.
O deferimento da solicitação dependerá do pagamento das taxas de registro e da ART.

12 - Empresas que não possuam em seu objetivo social atividades ligadas ao exercício profissional, mas que tenham alguma seção técnica com atividades relacionadas à Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia devem informar no campo de observações deste formulário que trata-se de registro de seção técnica, descrevendo as atividades desenvolvidas pela empresa.

13- Caso a empresa tenha sido fiscalizada, informar o número do processo de fiscalização e outras informações que achar necessário no campo de observações.

14- Caso o registro seja de matriz de outro estado com filial no Paraná, e a atuação seja somente da(s) filial(is), poderá declarar no campo de observações do formulário de registro que a matriz não atuará no Paraná, dispensando o Ingresso de Responsável Técnico somente pela matriz. Caso descumpra o que foi declarado, a matriz estará passível de fiscalização por falta de responsável técnico.


Termo de ciência




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