Nº da revisão: 19 - Criada em: 08/04/2022
1 - Formulário
Preenchimento da solicitação de forma online.
2 - Alterações Contratuais
Todas as alterações ocorridas nos documentos de constituição da empresa a partir da última registrada no CREA-PR. Estes documentos deverão estar devidamente registrados em órgão competente e devem ser anexados neste formulário conforme casos a seguir :
2.1 Empresas MEI
- Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI. A aceitação do certificado está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço https://mei.receita.economia.gov.br/certificado.
- Recibo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) com data de entrega do ano vigente da solicitação. Caso a data de início das atividades informada no CCMEI seja do ano vigente, fica dispensada a apresentação deste recibo.
- Utilize o campo observações para melhor detalhamento de sua solicitação.
2.2 Retirada de sócio que atua como responsável técnico/quadro técnico:
Deverá apresentar junto com a alteração contratual um dos formulários indicados abaixo:
a) Se o profissional se desligou da empresa, preencher o Formulário Online de Baixa de Responsabilidade Técnica ou Baixa de Quadro Técnico.
b) Se o profissional continuar como Responsável Técnico/Quadro Técnico pela empresa, preencher o Formulário Online de Renovação de Contrato ou Alteração de Vínculo.
2.3 Criação e/ou inclusão de filial – Cartão do CNPJ da matriz e das filiais
Serão cadastradas no registro da empresa:
- Filiais com endereço no Paraná e que possuam atividades afetas ao CREA e
- Filiais com endereço em outro Estado e que possuam atividades afetas ao CREA, SOMENTE se estiverem atuando no Paraná conforme declarado pela empresa no campo observação.
Para estes casos, após o deferimento da solicitação de Alteração Contratual que inclui uma filial no cadastro, a empresa deverá solicitar o Ingresso de Responsável Técnico por esta filial, através de formulário online.
2.4 Extinção e/ou cancelamento de filial
Se constar profissional no quadro técnico e/ou responsável técnico na filial extinta seguir os passos:
1-Preencher o Formulário Online de Baixa de Responsabilidade Técnica ou Baixa de Quadro Técnico
2-Após, preencher o formulário de Alteração Contratual e no campo observações informar o nº do protocolo do Formulário de Baixa de Responsabilidade Técnica que foi gerado conforme item 1.
2.5 Objetivo social da empresa:
É a soma das atividades da matriz e sua(s) respectiva(s) filial(is). Será aceito objetivo social da matriz sem atividade técnica desde que a(s) filial(is) possuam atividades relacionados às áreas do CREA para registro e com o devido responsável técnico.
2.6 Termo Engenharia ou Agronomia na razão social e/ou no nome fantasia
A empresa deverá estar de acordo com a Lei 5.194/66 - art. 5º e Resolução 1.121/19 - Art. 6º e 7º, conforme sintetizado a seguir:
1) Se constar as qualificações de engenheiro ou de engenheiro agrônomo a empresa deve estar composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos.
2) Se constar os termos engenharia ou agronomia a maioria dos diretores ou administradores deve ser de profissionais registrados no Sistema Confea/Crea.
3) Se constar os termos engenharia ou agronomia e quando possuir 2 (dois) diretores ou administradores, um deles deve ser profissional registrado no Sistema Confea/Crea.
3 – Documentos para anexar
A documentação deverá ser anexada à solicitação com arquivo digitalizado em .pdf (caso haja mais de uma folha, incluir em um único arquivo) ou .jpg (se houver apenas uma folha). O tamanho do arquivo não pode ser maior do que 10 Mb. Caso a documentação anexada esteja incorreta ou incompleta a solicitação será INDEFERIDA.