Nº da revisão: 21 - Criada em: 08/08/2023
Antes de preencher o formulário reúna os documentos a seguir, que serão utilizados no preenchimento ou anexados ao final.
1 - Alterações Contratuais: apresentar todas as alterações ocorridas nos documentos de constituição da empresa a partir da última registrada no Crea-PR. Estes documentos deverão estar devidamente registrados em órgão competente e devem ser anexados neste formulário conforme casos a seguir:
1.1 Empresas MEI
a) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI. A aceitação do certificado está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço https://mei.receita.economia.gov.br/certificado.
b) Recibo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) com data de entrega do ano vigente da solicitação. Caso a data de início das atividades informada no CCMEI seja do ano vigente, fica dispensada a apresentação deste recibo.
1.2 Retirada de sócio que atua como responsável técnico/quadro técnico
Apresentar junto com a alteração contratual um dos formulários indicados abaixo:
a) Se o profissional se desligou da empresa, preencher o Formulário Online de Baixa de Responsabilidade Técnica ou Baixa de Quadro Técnico.
b) Se o profissional continuar como Responsável Técnico/Quadro Técnico pela empresa, preencher o Formulário Online de Renovação de Contrato ou Alteração de Vínculo.
1.3 Criação e/ou inclusão de filial – Cartão do CNPJ da matriz e das filiais
Serão cadastradas no registro da empresa:
a) Filiais com endereço no Paraná e que possuam atividades afetas ao Crea e
b) Filiais com endereço em outro Estado e que possuam atividades afetas ao Crea, SOMENTE se estiverem atuando no Paraná conforme declarado pela empresa no campo observação.
Para estes casos, após o deferimento da solicitação de Alteração Contratual que inclui uma filial no cadastro, a empresa deverá solicitar o Ingresso de Responsável Técnico por esta filial, através de formulário online.
1.4 Extinção e/ou cancelamento de filial
Se constar profissional no quadro técnico e/ou responsável técnico na filial extinta seguir os passos:
a) Preencher o Formulário Online de Baixa de Responsabilidade Técnica ou Baixa de Quadro Técnico.
b) Após, preencher o formulário de Alteração Contratual e no campo observações informar o nº do protocolo do Formulário de Baixa de Responsabilidade Técnica que foi gerado conforme item a).
1.5 Termo "Engenharia" na razão social
O uso do termo “Engenharia” na razão social da empresa está sujeito a algumas regras. Se necessário, veja mais informações aqui.
1.6 Empresas com nome EIRELI na razão social
Caso não tenha registrado alteração contratual para retirada do termo EIRELI da razão social, indicar no campo observações do Formulário, o pedido para alteração da empresa para Ltda.
2 - Formulário gerado ao final da solicitação: preenchimento de forma online.