Nº da revisão: 17 - Criada em: 24/02/2022
1 - Formulário gerado ao final da solicitação
Salvar o formulário para anexar no final da solicitação junto com os demais documentos digitalizados.
2 – Vínculo Empregatício: Poderão ser apresentados um dos seguintes comprovantes de vínculo empregatício:
- Novo Contrato de prestação de serviços do profissional com a empresa, redigido conforme requisitos mínimos disponível em nosso site ou Aditivo Contratual com as alterações das cláusulas necessárias. Neste link do site também está disponível um modelo de contrato, caso a empresa queira utilizar.
- Contrato Social (somente sócios): o próprio contrato social/alteração contratual indica que o profissional faz parte da empresa. Fica dispensada a apresentação deste item se nos registros do CREA já constar que o responsável técnico é sócio da empresa.
- Carteira de Trabalho: Páginas onde constem a foto, dados pessoais, registro da empresa contratante e remuneração atualizada expressa em reais.
- Ficha de registro de empregados da empresa (cópia assinada ou formulário digital): Na ficha deve constar dados pessoais do profissional, razão social da empresa contratante, data da contratação e remuneração do profissional.
- Ata de Assembleia ou Ato/Portaria de nomeação ou designação: Como comprovante de vínculo empregatício poderá ser apresentada ata de nomeação ou portaria. Neste caso é dispensada a apresentação da comprovação de remuneração.
Atenção 1: Se o vínculo do profissional com a empresa estiver vencido, deverá ser utilizado o formulário específico: Ingresso de Responsável Técnico ou Quadro Técnico.
Atenção 2: Se o profissional responder tecnicamente também por um consórcio deverá solicitar no campo de observações a regularização no registro do consórcio.
3 - ART de desempenho de cargo/função:
3.1- Poderá ser utilizada a mesma ART de desempenho de cargo ou função técnica com a qual o profissional ingressou na empresa, desde que ela não esteja baixada por serviço concluído.
3.2 - Se houver alteração de cargo, função ou circunscrição deverá ser cadastrada uma nova ART de acordo com as informações constantes no comprovante de vínculo empregatício apresentado. Clique aqui e veja as instruções de preenchimento. A guia de pagamento da taxa de ART será encaminhada após a análise da documentação e o deferimento da solicitação dependerá do pagamento da taxa.
3.3 - Se houver alteração da carga horária, deverá ser utilizado o formulário específico: Alteração de carga horária - PJ
3.4 - A data de início da ART de Desempenho de Cargo e Função deverá ser a mesma data de início do vínculo apresentado.
4) Declaração de Responsabilidade pela Participação na(s) Empresa(s) emitida junto com o registro da ART
Atenção: Esta declaração será exigida somente nos casos de renovação de contrato ou alteração de vínculo de Responsável Técnico quando for necessário o cadastro de uma nova ART de cargo função conforme item 3.