DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS A SEREM ANEXADOS

 

Os documentos a seguir deverão ser digitalizados preferencialmente no formato PDF e o tamanho máximo permitido para cada documento é de 10 Mb.

 

- Quando a denúncia for protocolada por PESSOA FÍSICA:

• RG ou qualquer outro documento que contenha o número do RG.

• CPF ou qualquer outro documento que contenha o número do CPF.

• Narrativa dos fatos devidamente assinada pelo denunciante ou pelo procurador.

• Elementos que comprovem os fatos alegados.

 

- Quando a denúncia for protocolada por PESSOA JURÍDICA.

• Extrato do CNPJ ou cópia do cartão.

• Contrato Social ou Estatuto da Empresa.

• ATA da Eleição dos Administradores (se houver).

• ATA da Eleição do Síndico (no caso de Condomínios).

• RG do Representante Legal (qualquer documento que tenha o RG).

• CPF do Representante Legal (qualquer documento que tenha o CPF).

• Narrativa dos fatos devidamente assinada pelo representante legal ou pelo procurador.

• Elementos que comprovem os fatos alegados.

 

Observação: na narrativa dos fatos descreva o que ocorreu de forma clara e objetiva abordando, por exemplo, o motivo da contratação dos serviços, o que se esperava conseguir e o resultado dos trabalhos. Caso a narração seja vaga, imprecisa ou ilegível, sendo difícil o entendimento, ou ainda não esteja assinada, a denúncia pode ser devolvida para complementação ou arquivada.

 

Relação de alguns tipos de elementos que podem ser apresentados para comprovar os fatos alegados (os elementos variam de acordo com a motivação da denúncia):

- Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado (Apresentação obrigatória em casos de erros técnicos ou problemas construtivos. O laudo deve ser acompanhado da respectiva ART).

- Contrato, Recibo, Nota Fiscal, Projetos.

- ART, Alvará de Construção.

- E-mail, fotos, mensagens no WhatsApp.

 

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

• Caso o autor deseje nomear um procurador para acompanhar a denúncia, este precisa ser advogado, regularmente inscrito na OAB, devendo juntar ao processo procuração específica.

• Apenas será admitida uma denúncia de infração ao código de ética quando o profissional, no exercício de sua profissão, praticar atos contrários ao “Código de Ética Profissional”.