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Formulário Online

Restituição de Valores

Nº da revisão: 07 - Criada em: 05/08/2022

1 - Formulário gerado ao final da solicitação.

Atenção 1: A solicitação é realizada de forma inteiramente online e todos os documentos devem ser digitalizados e anexados no final da solicitação.

2 – Os valores a serem restituídos seguem os seguintes critérios:

a) Pagamento de ART

- Pagamento em duplicidade (na mesma guia ou em guias diferentes)

- Pagamento de ART cancelada (total ou parcial da ART, por obra/serviço não realizado).

b) Restituição de Anuidade:

- Pagamento em duplicidade da anuidade/parcela para o Crea/PR

Quando comprovado o pagamento em duplicidade no Crea-PR

- Pagamento em duplicidade de anuidade em CREAs distintos

Quando houver pagamento do mesmo exercício em Creas distintos.

Nota: Nesse caso o Crea-PR restituirá o valor correspondente somente se o pagamento tenha sido feito primeiro no outro Crea.

- Pagamento a maior

Quando constatado que houve o pagamento a maior do valor de anuidade para o exercício.

- Pagamento face interrupção/cancelamento de registro.

Quando houver interrupção/cancelamento do registro, pelos avos restantes do exercício.

Nota: O valor calculado é o correspondente ao percentual de meses que restam para terminar o exercício. Ex. Interrupção em setembro o valor a ser restituído será de 90% de 3/12 do valor pago (outubro a dezembro).

c) Pagamento de taxa de serviço (referente a taxas de registro/visto e emissão de carteira profissional, demais taxas)

- Quando houver o indeferimento do pedido, por informação indevida, erro ou omissão do Crea/PR.

- Quando houver indeferimento de registro pelas Instâncias Deliberativas do Crea/PR.

Nota 1: Quando o motivo do indeferimento do pedido de registro profissional se der por ação ou omissão do solicitante, somente será restituído o valor correspondente à emissão da carteira profissional.

Nota 2: Quando o motivo do indeferimento do serviço se der por ação ou omissão do solicitante não haverá restituição.

d) Pagamento de taxa de Incorporação de ART

- Quando constatado pelo Crea/PR erro do profissional no preenchimento da ART, induzindo-o de forma equivocada ao registro da “Incorporação da ART”.

- Quando houver necessidade de registro de novo requerimento de Incorporação de ART devido à falha ou omissão no primeiro preenchimento, mantido o prazo de 30(trinta) dias para o aproveitamento da taxa;

- Quando o processo não foi devidamente formalizado (falha da entrega da documentação ao Crea-PR), desde que a falta do registro da ART não caracterize em descumprimento ilegal.

e) Pagamento de Auto de Infração cancelado

- Quando houver decisão, transitado em julgado das instâncias deliberativas, que cancele o mérito do auto de infração, o Crea devolverá 90% do valor, caso o auto já tenha sido pago.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES!

 

1) Para todos os casos deverão ser apresentados os comprovantes de pagamento.

2) Na impossibilidade de apresentação deve ser declarado tal fato no formulário para análise.

3) Para fins de ressarcimento ao erário  com relação aos custos bancários será descontado da restituição o valor de R$ 5,22 excetuando-se os casos de interrupção/cancelamento de registro e restituições parciais.


Termo de ciência


O prazo máximo estimado para entrega é de 7 dias úteis, podendo sofrer alterações caso necessite de análises complementares.



Para informações adicionais ligue para nossa central telefônica 0800 041 0067 ou visite nosso site: www.crea-pr.org.br
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