Nº da revisão: 04 - Criada em: 20/03/2018
1 - Preenchimento e assinatura dos campos obrigatórios do formulário.
Nota: A ART somente poderá ser cancelada se atender aos seguintes requisitos:
I) O Contrato não foi executado ou a ART foi registrada em duplicidade (mesma obra/serviço e atividade técnica);
II) A situação da ART está como OBRA/SERVIÇO EM ANDAMENTO (não está baixada);
III) A ART não foi acervada.
2 - Em caso de obra/serviço realizado em outro Estado, deverá apresentar cópia da ART quitada no CREA de origem.
3 - Em caso de cancelamento de ART de PROJETO por serviço não realizado, utilize o campo OBSERVAÇÕES do formulário para DECLARAR QUE O PROJETO NÃO FOI ELABORADO.
4 - Para restituição de valores de ART, é obrigatória a assinatura de todas as partes envolvidas mencionadas na ART - contratante, profissional e empresa contratada, se houver.
5 - Caso haja outra solicitação de restituição de valores em andamento para a mesma ART o protocolo será indeferido.